⚖️ NBC TA 250: O auditor deve identificar atos ilegais cometidos pela empresa?
- Luiz Viana
- 8 de ago.
- 3 min de leitura
Essa pergunta pode soar desconfortável, mas ela é legítima e recorrente no universo da auditoria:
“Se a empresa infringir leis ou regulamentos, o auditor é obrigado a identificar e relatar isso?”
A NBC TA 250 (R1) responde com clareza: o auditor não é responsável por investigar ilegalidades ou atuar como fiscal da lei.Mas sim, deve considerar os efeitos que leis e regulamentos têm sobre as demonstrações contábeis — e agir com base nisso quando surgirem indícios de descumprimento.
📚 O que diz a norma?
A NBC TA 250 trata das responsabilidades do auditor ao considerar leis e regulamentos no contexto da auditoria das DFs. Ela divide essa responsabilidade em dois grupos:
Leis e regulamentos com efeito direto sobre as DFs:
Ex.: tributos, encargos trabalhistas, normas contábeis, regras de provisões e reconhecimento.
➤ O auditor deve obter evidência de conformidade, pois esses aspectos impactam diretamente saldos, lançamentos e divulgações. Aqui entram assertivas como exatidão, valorização e apresentação.
Leis e regulamentos com efeito indireto:
Ex.: legislação ambiental, concorrencial, anticorrupção, licitações, saúde e segurança, entre outras.
➤ O auditor não tem responsabilidade de detecção proativa, mas precisa estar atento a situações que levantem suspeitas ou evidenciem riscos relevantes de não conformidade.
🧠 Até onde vai a atuação do auditor?
A norma é direta:
“O auditor não possui responsabilidade legal de garantir que a entidade esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos.”
Contudo, se durante o trabalho surgirem:
Indícios de ilegalidades,
Impactos materiais nas DFs,
Riscos de continuidade da entidade,
… o auditor deve agir.
Isso inclui discutir com a administração, alertar a governança, revisar os WPs, considerar a NBC TA 560 (eventos subsequentes), NBC TA 570 (continuidade operacional), e até modificar o relatório final ou incluir alertas na CCI – Carta de Controles Internos.
🧪 Exemplo prático: empresa de energia com passivo ambiental omitido
Durante uma auditoria em uma empresa do setor de energia, a equipe identificou um processo judicial ambiental relevante, relacionado ao descarte de resíduos em área de proteção.
➡️ O processo não constava na nota explicativa de contingências;
➡️ Não havia registro de provisão ou menção no WP de passivos legais;
➡️ A administração tratava o tema com informalidade.
Esse é um exemplo de lei com impacto indireto, mas com potencial efeito direto sobre as DFs — tanto nas provisões (NBC TG 25) quanto na continuidade operacional (NBC TA 570).
O WP foi ajustado, a nota explicativa revisada, e a CCI recebeu uma recomendação formal sobre o fortalecimento da governança jurídica.
🔄 E quando a administração não coopera?
Se a administração se recusa a fornecer informações sobre aspectos legais relevantes, ou se há evidências de não conformidade:
O auditor deve reavaliar os riscos do trabalho;
Considerar a rescisão do contrato de auditoria, caso a integridade da administração esteja comprometida;
E comunicar aos responsáveis pela governança de forma imediata e documentada.
Em casos extremos — como fraude, corrupção ativa, lavagem de dinheiro ou descumprimento grave de leis regulatórias — o auditor pode ser obrigado a denunciar aos órgãos competentes, conforme NBC TA 250 e normas éticas do Código de Ética Profissional do Contador.
🧾 E no WP?
O auditor deve manter documentação clara sobre:
Os riscos identificados relacionados à legislação;
As providências adotadas;
As discussões com a administração;
E qualquer impacto nas conclusões, inclusive nos testes de assertivas como obrigações e direitos, apresentação e completude.
Como sempre: se não está no WP, não está auditado.
📋 Em resumo:
🔎 | NBC TA 250 – Considerações de Leis e Regulamentos |
⚖️ | Auditor deve considerar o impacto de leis sobre as DFs |
🧠 | Não é obrigação investigar ilegalidades ocultas |
🧾 | Deve agir diante de evidências ou indícios |
📌 | WP deve refletir riscos legais, ações tomadas e comunicações |
🧷 | Normas complementares: NBC TA 560, 570, 265 e Código de Ética |
📢 No próximo artigo...
Vamos para a NBC TA 260 – Comunicação com os Responsáveis pela Governança.E refletir:“O que, quando e como o auditor deve comunicar à governança?”
🔎 Série Especial | NBC TAs por Luiz Viana Sócio de Auditoria na VORCON
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